A doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração, destacando que eles são admitidos apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.
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A doutrina aborda o termo inicial para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, fixando que o prazo de 5 dias começa a fluir a partir da execução da medida liminar, conforme o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
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A doutrina discute as hipóteses em que é possível a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do CPC/2015. Explica-se que a conversão pode ocorrer quando a execução específica da obrigação se torna impossível ou não se alcança o resultado prático equivalente.
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A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
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A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.
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A doutrina aborda os requisitos legais para embargos de declaração e as circunstâncias em que pode ser reconhecida omissão de decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC/2015.
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Explicação sobre os critérios exigidos pelo art. 489 do CPC/2015 para que uma decisão judicial seja considerada devidamente fundamentada.
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A doutrina aborda a prescrição do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, com base na Súmula 85 do STJ, que trata da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes da ação, sem negar o próprio direito reclamado.
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Explicação sobre os requisitos de cabimento dos embargos de divergência, com destaque para a necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
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A doutrina aborda o princípio da dialeticidade, exigindo que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
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