Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.
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Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.
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A doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções, destacando a independência e imparcialidade necessárias na atividade jurisdicional.
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Esta doutrina aborda a questão da exigência do preparo em recursos que visam exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios de defensores dativos, destacando a necessidade de interpretação conforme à finalidade da norma para garantir a defesa dos vulneráveis e a importância de equiparar os advogados dativos aos defensores públicos nesse contexto.
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A doutrina discute a necessidade de equiparar advogados dativos a defensores públicos em termos de benefícios processuais, como a isenção de preparo recursal, para garantir uma defesa adequada dos hipossuficientes e vulneráveis. Ressalta-se a importância de interpretar as normas de forma a não desestimular o exercício da advocacia dativa.
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Esta doutrina analisa a equiparação jurídica entre advogados dativos e defensores públicos, defendendo que ambos desempenham funções essenciais à justiça e, portanto, devem gozar de benefícios processuais semelhantes, como a isenção de preparo recursal, para garantir a defesa dos hipossuficientes.
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Esta doutrina explora a impropriedade do prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração quando as teses não foram solvidas, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.
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Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.
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Esta doutrina explora a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/19. Discute a revogação tácita das normas estaduais que garantiam a promoção automática e a aplicação da Lei 13.954/19.
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Esta doutrina aborda o direito adquirido dos militares que preenchiam os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até 31/12/2021, conforme estabelecido pelas normas de transição da Lei 13.954/19 e da Lei estadual 20.946/20. Discute a aplicação do regime jurídico anterior e a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior.
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