Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O acórdão destaca a ausência de demonstração da probabilidade do direito como elemento essencial para a concessão da medida.
Acessar
Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
Acessar
A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
Acessar
Esta doutrina aborda o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, especialmente quando se tratar de questões de direito material.
Acessar
A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
Acessar
Esta doutrina aborda o erro de fato como fundamento para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, §1º. O erro de fato ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
Acessar
A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
Acessar
Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
Acessar
A doutrina aborda a aplicação do CPC/2015, art. 966 no reconhecimento de erro de fato em decisões judiciais, com foco na utilização da ação rescisória como meio adequado para a correção desse tipo de erro.
Acessar
Esta doutrina trata da admissibilidade de prova nova em ação rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, VII. A prova nova deve ser anterior ao julgamento da ação originária, mas não utilizada pela parte por desconhecimento ou falta de oportunidade.
Acessar