Princípio da Unirrecorribilidade no Habeas Corpus
Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal
1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a
interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo
ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a
ocorrência da preclusão consumativa". (EDcl no AgRg no
RE nos EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em
22/06/2021, DJe 25/06/2021).
[...]
8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido.
Recurso da defesa provido para determinar o trancamento
da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS
SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia,
sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória.
(RHC n. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)
Legislação:
- CF/88, art. 5º, inciso XXXV
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