Representatividade de Controvérsias no Recurso Especial

O recurso especial representativo de controvérsia é um mecanismo utilizado pelo STJ para uniformizar a interpretação de questões jurídicas relevantes. No caso, foi afetado para discutir a possibilidade de remição de pena pela leitura, aplicando-se os critérios estabelecidos nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.036
• CF/88, art. 105
• RISTJ, art. 257