1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação.

«1. É inadmissível o recurso especial se os dispositivos legais apontados como violados não fizeram parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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