1 - STF Administrativo. Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins.

«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. ... (Continua)

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2 - STF Terceiros, quartos, quintos e sextos embargos de declaração na ação cível originária. Arguições de nulidade afastadas. Ausência, quanto aostrês primeiros embargos, de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado pelo plenário desta corte no acórdão recorrido. Terceiros, quartos e quintos embargos de declaração desprovidos. Rateio das custas referentes aos honorários periciais. Estado da Bahia que, apesar de ter anuido com a perícia e seus valores, não comprovou ter efetuado o depósito de sua quota-parte. Acórdão que restou omisso quanto a esse ponto. Sextos embargos providos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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