1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Ausência de apreciação do mérito recursal. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Indeferimento liminar dos embargos.

«1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando o acórdão recorrido deixa de examinar o mérito do especial. Não há dissenso jurisprudencial entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial do distrito federal: processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Petição inicial. Inépcia. Direito líquido e certo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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3 - STJ Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

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