1 - STJ Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. Não há a alegada divergência jurisprudencial, porquanto as decisões adotadas como paradigma foram proferidas monocraticamente, sendo ainda passíveis de alteração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva as questões postas a esta Corte, mantendo a decisão monocrática de minha relatoria, que julgou intempestiva a reclamação manejada pela ora recorrente, porquanto proposta em prazo superior aos quinze dias previstos no art. 1º da Resolução 12/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote