1 - STF Constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Decisão denegatória de seguimento. Ausência de repercussão geral da matéria reconhecida. Não cabimento de recurso ou reclamação para o STF.

«1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes.

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