1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Impetração contra acórdão de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b Súmula 41/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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