«Adequação do relator, com a ressalva de entendimento pessoal, à orientação da maioria da 1ª Turma (RMS 38.699, DF).
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«Adequação do relator, com a ressalva de entendimento pessoal, à orientação da maioria da 1ª Turma (RMS 38.699, DF).
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«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»
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