1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Acórdão oriundo da turma recursal do juizado especial do distrito federal. Dissídio. Ausência de comprovação na forma regimental. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criada a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, é cabível a reclamação, em caráter excepcional, no Superior Tribunal de Justiça, de decisão proferida por turma recursal estadual, desde que contrarie súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte (EDcl no RE Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/11/09). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

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