1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado de Goiás. Agentes fazendários III. Lei 12.346/1994.transformação em técnicos fazendários II. Reenquadramento com lastro na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A Lei Estadual 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote