1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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