1 - STF
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Restabelecimento de prestação de serviço de dados móveis depois de atingida a franquia contratada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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