1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero contra município. Conflito federativo. Inexistência. CF/88, art. 102, I, «f». Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação entre empresa pública federal e Município, ainda que pertinente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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