1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 382.396-agr/MG. Ocorrência. Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A demanda ajuizada pela reclamante objetivava afastar restrições impostas ao princípio da não cumulatividade referentes ao direito de aproveitamento de créditos do ICMS, englobando, portanto, o crédito presumido.

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2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental. Afronta à decisão proferida no re 382.396-agr/MG. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Questão devidamente analisada. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.

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