1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote