1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Liminar deferida. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Necessidade de retenção do apelo nobre. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A alegação de necessidade de retenção do apelo nobre foi deduzida apenas em sede de agravo interno, constituindo-se em verdadeira inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote