1 - STF Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn Acórdão/STF, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC Acórdão/STJ/STF, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.

«II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp Acórdão/STF, 28/3/1984, Moreira, RTJ 112/34; Rp Acórdão/STF, 15/8/84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn Acórdão/STF, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC Acórdão/STF, 30/11/1995, Celso, DJ 30/5/97; ADIn MC Acórdão/STF, Sanches, DJ 11/9/98; ADIn MC Acórdão/STJ/STF, 15/4/98, Velloso). ... (Continua)

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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Ação direta. Lei estadual que regulamenta taxa judiciária, custas e emolumentos do estado de pernambuco. Constitucionalidade.

«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; art. 27, caput e §2º; art. 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei PE 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei PE 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. ... (Continua)

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