1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC/1973, art. 544. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Agravo não conhecido.

«I - A teor do disposto no CPC/1973, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC/1973 (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

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