1 - STJEmbargos de declaração nos embargos de divergência. Nítida pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Acórdão. Embargos declaratórios. Decisão unipessoal. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Falta de exaurimento de instância. Súmula 281/stf. Imprestabilidade de paradigma prolatado em sede de mandado de segurança. Situações fático-jurídicas comparadas, ademais, distintas. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos.
«1. Muito embora alegue o Embargante «contradição» na decisão impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes, razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental.
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