1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Vencimentos. Precedentes da primeira e da terceira seção. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, art. 543-C Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a Terceira Seção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote