1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Ameaça. Apelação não conhecida. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Reiteração das razões expendidas nas alegações finais. Possibilidade. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote