1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.

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2 - STJ Recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta, não comportando exceções. ... (Continua)

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