1 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002, art. 65. Vinculação. Vpe. Lei 11.134/05. Extensão. Possibilidade.

«1. A Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no embargo de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Não obstante as alegações de omissão, é de destacar-se que, na sessão de julgamento, a Seção manifestou-se acerca das alegações suscitadas pelas partes.

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