1 - STF Processual penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Litispendência parcial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos declaratórios não podem ser acolhidos porque o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

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