1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-fé. Restituição. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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