1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)

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