1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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