1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

1 - Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso.

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