1 - TJRJ Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tratamento disciplinar para menor portador do espectro autista. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pela autor, ora agravado. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização de terapias multidisciplinares para a melhoria da saúde e da qualidade de vida do paciente. Aplicação das Súmulas 201, 211, 338 e 340 deste Tribunal de Justiça. Prescrição que inclui equoterapia, hidroterapia e musicoterapia. Terapias e métodos reconhecidos pelos órgãos competentes para fins de tratamento de pacientes com transtorno global do desenvolvimento. Aplicação das Resoluções 348 e 443 do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapias Ocupacionais c/c Portaria 145/2017 do Ministério da Saúde c/c Resolução Normativa 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

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