1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Ausência de perícia e vícios no laudo pericial. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Preclusão. Art. 571, «i», do CPP. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de que não teria havido perícia pertinente à existência de cabelos em uma das mãos da vítima e quanto aos alegados vícios no laudo de exame de local, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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