1 - STF Meio ambiente. Direito processual civil e ambiental. Ação civil pública. Prescrição. Dano ao meio ambiente. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório. Ampla defesa. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, procedimentos vedados em sede extraordinária. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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