1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 14, 1.418, 1.823-mc e 1.344-mc e nos recursos extraordinários 220.397 e 452.746. Ausência de identidade material. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inovação nas razões recursais. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão na decisão que deixa de apreciar argumento não apresentado nas razões do recurso. Mostra-se inadmissível a inovação de tese jurídica no recurso de embargos de declaração. Precedentes.

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