1 - STJProcessual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência entre turmas recursais quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, por se tratar o caso de discussão sobre matéria processual.
... ()