1 - STJ Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote