1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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