1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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