1 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Competência. CF/88, art. 102, I, «n». Pagamento de gratificação especial pelo exercício de função em comarca de difícil provimento (gecdp) a juízes federais. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedente em caso idêntico. CF/88, art. 102, I, «r». Incidência apenas às ações constitucionais de cunho mandamental. Jurisprudência consolidada do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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