1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do instituto de previdência desprovido.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. devida exposição dos motivos pelos quais foi dado provimento ao recurso especial dos embargados. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que, consoante entendimento do STJ, haveria necessidade de abertura do inventário nas hipóteses em que existam, além do crédito principal, outros bens a inventariar. ... (Continua)

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