1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Adoção de critério não previsto em lei. Impossibilidade. Precedentes. Necessário retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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