1 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidora pública. Estado de Minas Gerais. Falecimento. Pensão por morte. Cônjuge varão. Exigibilidade de comprovação da invalidez. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Precedente do tribunal pleno.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a orientação de que a legislação de Minas Gerais, ao exigir do cônjuge varão a comprovação da condição de invalidez para a percepção da pensão por morte deixada por sua esposa, violou o princípio da isonomia (RE 385.397-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007).

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