1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 4.357. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da reclamação. ... (Continua)

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