1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público de Assembleia Legislativa. Ação ordinária pleiteando anulação do ato de cassação de aposentadoria.. Cumprimento da decisão (reinclusão do servidor na folha de pagamento). Presidente do poder legislativo. Legitimação do órgão público para estar em juízo. Ausência. Ofensa às prerrogativas institucionais do órgão público não caracterizada.

«I- A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere. ... (Continua)

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