1 - STF Reclamação. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Tr. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas adis Acórdão/STF e Acórdão/STF. Não cabimento da reclamação. Atuação do TST dentro do limite constitucional que lhe é atribuído. Reclamação improcedente.

«I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. ... (Continua)

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2 - STF Embargos de declaração em reclamação constitucional. Conversão em agravo regimental. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Tese suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos.

«1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista que a tese da reclamatória já se encontra suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos, mostra-se legítimo o indeferimento de pedido de ingresso de amicus curiae.

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