1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimentos de diligências infrutíferas que não afetam a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Edcl no AgRg no aresp. Acórdão/STJ; AgRg no AG Acórdão/STJ; e AgRg no aresp. Acórdão/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote