1 - STF
Recurso extraordinário. Cabimento. Decisão cautelar, desde que definitiva: consequente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insusceptível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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