1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação que impugna decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial, aplicando entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973). Agravo regimental julgado pelo colegiado, na origem. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016. ... (Continua)

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